Declaração Pública: Governo Finta Sociedade Civil no Processo de Revisão da Lei de Minas (Lei n.º 28/2014, de 23 de Setembro)

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A Plataforma Nacional da Sociedade Civil da Indústria Extractiva (PIE), é um fórum de partilha de informação, discussão e busca de sinergias sobre assuntos ligados à gestão criteriosa e sustentável da exploração dos recursos naturais, foi criada em 2009 através da assinatura de um MOU entre os seus membros e que conta actualmente com 26 organizações da sociedade civil baseadas em todo o território nacional, emite esta Declaração Pública, manifestando o seu desagrado e repúdio em torno do processo não inclusivo e pouco participativo da revisão de Lei de Minas (Lei n.º 28/2014, de 23 de Setembro).

Apesar da Plataforma Nacional da Sociedade Civil da Indústria Extractiva, ser membro residente do Comité de Coordenação da Iniciativa de Transparência da Industria Extractiva a semelhança do sector privado, e contar com 26 organizações da sociedade civil a nível nacional, a mesma foi excluída do processo de revisão da Lei de Minas, o que torna o processo de revisão obscuro na medida em que apenas o sector privado foi abrangido neste processo. Na verdade, parece que esta revisão visa exclusivamente responder e acomodar as preocupações e interesses do estado, visto que é acionista de algumas empresas do sector mineiro através da Empresa Moçambicana de Exploração Mineira (EMEM) que é participada a 50% pelo Estado, 35% IGEPE e 15% pelo INAMI. A EMEM representa os interesses económicos do Estado no sector e, para este efeito, esta recebe uma participação mínima livre (free carry) de 5% nos projectos de mineração, contando actualmente com 11 participações já efectivadas. Leia mais aqui

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